HC 862465 - ACORDAO

HC 862465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela Corte de origem (impossibilitando exame neste STJ por supressão de instância) e porque as questões relativas à autoria, materialidade e dosimetria se apoiam em elementos probatórios cuja reavaliação configuraria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus; assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal a quo sobre pena-base, maus antecedentes e redução pela tentativa.

Parties
Agravante / Paciente: JAILSON DOS SANTOS BARBOSA; Manifestante (no Feito): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Tentativa (art. 14, II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAILSON DOS SANTOS BARBOSA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (no Feito)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico não apreciada na origem (supressão de instância)
  2. 2 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 legalidade da dosimetria e majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela Corte de origem (impossibilitando exame neste STJ por supressão de instância) e porque as questões relativas à autoria, materialidade e dosimetria se apoiam em elementos probatórios cuja reavaliação configuraria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus; assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal a quo sobre pena-base, maus antecedentes e redução pela tentativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.