HC 899952 - DECISAO

HC 899952 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio mostrou-se via inadequada para discutir o quantum da exasperação da pena-base; não houve demonstração de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente e o tribunal a quo apresentou fundamentação idônea (grim conseqüências do delito: internação, cirurgia e amputação parcial da orelha) justificando a exasperação em 1/3, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: VITOR PEREIRA DE MENESES BORGES; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Marcel; Réu: Pablo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reconhecimento De Autoria
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reconhecimento De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR PEREIRA DE MENESES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Marcel

Réu

Pablo

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio mostrou-se via inadequada para discutir o quantum da exasperação da pena-base; não houve demonstração de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente e o tribunal a quo apresentou fundamentação idônea (grim conseqüências do delito: internação, cirurgia e amputação parcial da orelha) justificando a exasperação em 1/3, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.