AREsp 2517838 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182/STF) e apresentou razões dissociadas das razões do decisum atacado, o que impede a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF). Ademais, a decisão monocrática restabeleceu a fração de redução pela tentativa aplicada na sentença com base na descrição fática que demonstra a consumação pessoal do iter criminis, sem que se exigisse reavaliação probatória.

Parties
Agravante: JHONATA SOUZA ARANTES; Recorrente Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Fração De Redução Pela Tentativa, Súmula N. 182/stf, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Fração De Redução Pela Tentativa Súmula N. 182/stf Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Agravo Regimental

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Parties

JHONATA SOUZA ARANTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STF)
  3. 3 fundamentação dissociada das razões da decisão agravada (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182/STF) e apresentou razões dissociadas das razões do decisum atacado, o que impede a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF). Ademais, a decisão monocrática restabeleceu a fração de redução pela tentativa aplicada na sentença com base na descrição fática que demonstra a consumação pessoal do iter criminis, sem que se exigisse reavaliação probatória.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.