AREsp 2610381 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade da Corte de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando que o afastamento do óbice prescindiria de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DERIVALDO OLIVEIRA ALVES JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação Para Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 231 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 190 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Latrocínio Tentado Desclassificação Para Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Incidência Da Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

DERIVALDO OLIVEIRA ALVES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea e incidência da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade da Corte de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando que o afastamento do óbice prescindiria de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.