HC 900466 - DECISAO

HC 900466 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegação de excesso de prazo na prisão preventiva não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, configurando matéria não debatida nas instâncias ordinárias e, assim, incabível conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal; além disso, o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente.

Parties
Paciente: Denis Henrique dos Santos; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Receptação, Incêndio, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Favorecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Matéria Não Debatida Pelas Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Receptação Incêndio Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Favorecimento Pessoal Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Denis Henrique dos Santos

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer matéria não debatida na origem
  3. 3 ônus da prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegação de excesso de prazo na prisão preventiva não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, configurando matéria não debatida nas instâncias ordinárias e, assim, incabível conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal; além disso, o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.