HC 820080 - ACORDAO

HC 820080 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e porque os tribunais ordinários apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (valoração dos antecedentes e das consequências do delito) e para a aplicação da redução pela tentativa na fração de 1/3, questões que demandariam reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILSON RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILSON RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 valoração dos antecedentes
  3. 3 valoração das consequências do delito como causa de aumento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e porque os tribunais ordinários apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (valoração dos antecedentes e das consequências do delito) e para a aplicação da redução pela tentativa na fração de 1/3, questões que demandariam reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.