HC 834833 - ACORDAO

HC 834833 - ACORDAO

Mantida a condenação porque o Tribunal de origem demonstrou, por interceptações telefônicas, laudos periciais, depoimentos e demais circunstâncias, existência de liame subjetivo, prévio ajustamento de condutas e domínio do fato pelos envolvidos, de modo que não se aplica a minorante de participação de menor importância; a alegação defensiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus, e a revisão criminal aplica o in dubio pro societate, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual E Voto Do Relator
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Associação Criminosa (art. 288, Caput, Cp), Participação De Menor Importância (art. 29, §§1º E 2º, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Teoria Do Domínio Do Fato, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Associação Criminosa (art. 288, Caput, Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, §§1º E 2º, Cp) Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório Teoria Do Domínio Do Fato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HENRIQUE DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual E Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 29, §§1º e 2º, do Código Penal quanto à participação de menor importância
  2. 2 Caracterização de coautoria e aplicação da teoria do domínio do fato em latrocínio tentado
  3. 3 Caracterização do crime de associação criminosa (art. 288, caput, CP) e exigência de estabilidade/permanência

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque o Tribunal de origem demonstrou, por interceptações telefônicas, laudos periciais, depoimentos e demais circunstâncias, existência de liame subjetivo, prévio ajustamento de condutas e domínio do fato pelos envolvidos, de modo que não se aplica a minorante de participação de menor importância; a alegação defensiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus, e a revisão criminal aplica o in dubio pro societate, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Negar provimento ao agravo regimental (manutenção das condenações)