AREsp 2039009 - DECISAO

AREsp 2039009 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por não preencherem os requisitos de admissibilidade, uma vez que os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o juízo de admissibilidade impediu o conhecimento dos recursos especiais.

Parties
Agravante: Wellington Reis Santos; Agravante: Rafael Sperandio; Réu: ISAEL; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Processo Civil Latrocínio Tentado Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Wellington Reis Santos

Agravante

Rafael Sperandio

Agravante

ISAEL

Réu

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação genérica e insuficiente aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial (necessidade de impugnação integral)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por não preencherem os requisitos de admissibilidade, uma vez que os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o juízo de admissibilidade impediu o conhecimento dos recursos especiais.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se