HC 918178 - DECISAO

HC 918178 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ reconhece que o latrocínio, ainda na forma tentada, tem natureza hedionda quando presentes lesão grave ou morte (art. 157, § 3º, CP), e as instâncias ordinárias concluíram pela presença de animus necandi, de modo que os cálculos da execução penal que consideraram o delito como hediondo estão corretos, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDERSON BIHAIN; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Crime Hediondo, Cálculo Da Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Latrocínio Tentado Crime Hediondo Cálculo Da Pena Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON BIHAIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do latrocínio tentado como crime hediondo para fins de execução penal
  2. 2 Aplicação temporal da alteração legislativa (Lei n.º 13.964/2019) e seus efeitos nos cálculos da execução penal

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ reconhece que o latrocínio, ainda na forma tentada, tem natureza hedionda quando presentes lesão grave ou morte (art. 157, § 3º, CP), e as instâncias ordinárias concluíram pela presença de animus necandi, de modo que os cálculos da execução penal que consideraram o delito como hediondo estão corretos, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.