AREsp 2598913 - DECISAO

AREsp 2598913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, pois a pretensa desclassificação do latrocínio tentado exigiria reexame de fatos e provas para verificar a existência do animus necandi, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANO EURICO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação Do Crime, Animus Necandi, Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Do Crime Animus Necandi Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANO EURICO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação do latrocínio tentado para roubo seguido de lesão corporal grave
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para aferir animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, pois a pretensa desclassificação do latrocínio tentado exigiria reexame de fatos e provas para verificar a existência do animus necandi, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.