HC 904444 - DECISAO

HC 904444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria aguarda processamento do recurso especial, impedindo análise no mandamus, com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ/STF.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA FERREIRA; Paciente: RODRIGO DA SILVA ATANAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Fixação De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Tentado Fixação De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL DE SOUZA FERREIRA

Paciente

RODRIGO DA SILVA ATANAZIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de diminuição da pena por tentativa
  2. 2 concomitância de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de análise de matéria em mandamus com recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria aguarda processamento do recurso especial, impedindo análise no mandamus, com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ/STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se