EAREsp 2471049 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as teses vitalmente dependentes de reexame probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; e a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF), aplicando-se também o entendimento do Tema 181/STF sobre admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento.

Parties
Ofendido: Francisco Sales de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 59 CP, Art. 14, II, CP, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Constitucional Latrocínio Tentado Dolo Específico Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Art. 59 CP +4 more

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Parties

Francisco Sales de Sousa

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as teses vitalmente dependentes de reexame probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; e a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF), aplicando-se também o entendimento do Tema 181/STF sobre admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.