HC 841702 - DECISAO

HC 841702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de meio substitutivo inadequado para impugnar condenação transitada em julgado e matéria que exige revolvimento probatório; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem ex officio; a condenação foi fundamentada em outros elementos probatórios além do reconhecimento, e parte do pedido constitui reiteração de matéria já decidida, impondo o não conhecimento.

Parties
Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendido: Henrique; Ofendido: Nicolas; Acusado: BRUNO; Acusado: JÚLIO CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Henrique

Ofendido

Nicolas

Ofendido

BRUNO

Acusado

JÚLIO CÉSAR

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possível violação do art. 226 do CPP (reconhecimento)
  3. 3 Desclassificação de latrocínio tentado para roubo tentado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de meio substitutivo inadequado para impugnar condenação transitada em julgado e matéria que exige revolvimento probatório; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem ex officio; a condenação foi fundamentada em outros elementos probatórios além do reconhecimento, e parte do pedido constitui reiteração de matéria já decidida, impondo o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus