HC 925408 - DECISAO

HC 925408 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado em 10/05/2022, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, além de a condenação estar corroborada por outras provas além do reconhecimento pessoal, o que impede a desconstituição da decisão por esse remédio.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Uso Racional Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado em 10/05/2022, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, além de a condenação estar corroborada por outras provas além do reconhecimento pessoal, o que impede a desconstituição da decisão por esse remédio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.