REsp 2147120 - DECISAO

REsp 2147120 - DECISAO

As majorantes previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal não podem ser somadas à figura do latrocínio prevista no § 3º, pois sua conjugação ocasionaria incremento punitivo desproporcional e violação do princípio da proporcionalidade; diante desse entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, as causas de aumento foram afastadas e a dosimetria refeita, reduzindo-se as penas dos recorrentes conforme os parâmetros do crime de latrocínio na forma tentada e da diminuição relativa pela tentativa.

Parties
Recorrente/recorrido Em Processo Penal (réu): Andrey Pereira de Souza; Recorrente/recorrido Em Processo Penal (réu): Guilherme Souza Xavier; Recorrido (órgão Acusador): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento aos recursos especiais dos réus para afastar as majorantes do art. 157, § 2º, do CP e reduzir as penas
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157 Compensação De Agravante E Atenuante Regime Prisional

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Parties

Andrey Pereira de Souza

Recorrente/recorrido Em Processo Penal (réu)

Guilherme Souza Xavier

Recorrente/recorrido Em Processo Penal (réu)

Ministério Público Federal

Recorrido (órgão Acusador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das majorantes previstas no § 2º do art. 157 do CP ao crime de latrocínio (§ 3º)
  2. 2 Desclassificação de roubo majorado para latrocínio tentado
  3. 3 Refazimento da dosimetria em razão da exclusão das majorantes

Ratio Decidendi

As majorantes previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal não podem ser somadas à figura do latrocínio prevista no § 3º, pois sua conjugação ocasionaria incremento punitivo desproporcional e violação do princípio da proporcionalidade; diante desse entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, as causas de aumento foram afastadas e a dosimetria refeita, reduzindo-se as penas dos recorrentes conforme os parâmetros do crime de latrocínio na forma tentada e da diminuição relativa pela tentativa.

Court Disposition

Provimento aos recursos especiais dos réus para afastar as majorantes do art. 157, § 2º, do CP e reduzir as penas

Orders

  • Dou provimento aos Recursos Especiais para reduzir a pena do réu Andrey Pereira de Souza ao resultado final de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 3 (três) dias-multa
  • Dou provimento aos Recursos Especiais para reduzir a pena do réu Guilherme Souza Xavier ao resultado final de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 3 (três) dias-multa