AREsp 2652605 - DECISAO

AREsp 2652605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão de desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo implicaria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação, a qual foi sustentada por elementos de convicção (depoimentos e provas) que demonstram dolo eventual e responsabilidade em concurso de agentes.

Parties
Agravante: WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Tentado Desclassificação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo qualificado
  3. 3 responsabilidade em concurso de agentes e imputação do resultado mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão de desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo implicaria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação, a qual foi sustentada por elementos de convicção (depoimentos e provas) que demonstram dolo eventual e responsabilidade em concurso de agentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.