AREsp 2533159 - DECISAO

AREsp 2533159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a ausência de exame pericial não macula a prova da materialidade quando outros meios (prontuário, depoimentos, apreensões) comprovam os fatos (art.167 CPP), a desclassificação ou absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, a dosimetria das penas ficou suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias e questão relativa à perícia do armamento não foi debatida no tribunal a quo, incidindo a Súmula n.211/STJ; letztlich aplicou-se a Súmula n.568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: ROBSON ROCHA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistente (contrarrazões): TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Organização Criminosa, Exame Pericial E Prova Da Materialidade, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento (súmula 211/stj), Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Organização Criminosa Exame Pericial E Prova Da Materialidade Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON ROCHA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

Assistente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de exame pericial e possibilidade de suprimento por outros meios de prova
  2. 2 Pedido de desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado e resistência
  3. 3 Condenação por organização criminosa e suficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a ausência de exame pericial não macula a prova da materialidade quando outros meios (prontuário, depoimentos, apreensões) comprovam os fatos (art.167 CPP), a desclassificação ou absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, a dosimetria das penas ficou suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias e questão relativa à perícia do armamento não foi debatida no tribunal a quo, incidindo a Súmula n.211/STJ; letztlich aplicou-se a Súmula n.568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.