AREsp 2533159 - DECISAO

AREsp 2533159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, constatando-se que o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas (não havendo omissão quanto ao exame de corpo de delito), que a inépcia da denúncia foi prejudicada pela prolação de sentença condenatória, que a revisão de fatos e provas (para absolvição, reconhecimento de participação de menor importância ou alteração da dosimetria) exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a tese de bis in idem não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JASIEL LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Resistência Qualificada, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Bis in Idem, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Resistência Qualificada Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +4 more

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Parties

JASIEL LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao exame de corpo de delito
  2. 2 alegada inépcia da denúncia
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, constatando-se que o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas (não havendo omissão quanto ao exame de corpo de delito), que a inépcia da denúncia foi prejudicada pela prolação de sentença condenatória, que a revisão de fatos e provas (para absolvição, reconhecimento de participação de menor importância ou alteração da dosimetria) exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a tese de bis in idem não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.