AREsp 2533159 - DECISAO

AREsp 2533159 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou os argumentos sobre a não comprovação da divergência jurisprudencial e a ausência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANILO DIOGENES PEREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (contrarrazões): TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Organização Criminosa, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reincidência, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Organização Criminosa Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

DANILO DIOGENES PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de cotejo analítico
  2. 2 impugnação insuficiente do agravante (limitou-se a impugnar as Súmulas 284/STF e 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou os argumentos sobre a não comprovação da divergência jurisprudencial e a ausência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.