HC 906841 - ACORDAO

HC 906841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal sem precedente do próprio Tribunal e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante na elevação da pena-base, cuja fundamentação foi considerada idônea; e a redução pela tentativa de 1/2, fundada no iter criminis, não pode ser revista em habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL FELIPE SANTANA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Pena Base, Tentativa, Iter Criminis, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

RAFAEL FELIPE SANTANA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade da impetração substitutiva de revisão criminal por ausência de indicação do art. 621 do CPP
  3. 3 legalidade da elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal sem precedente do próprio Tribunal e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante na elevação da pena-base, cuja fundamentação foi considerada idônea; e a redução pela tentativa de 1/2, fundada no iter criminis, não pode ser revista em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada