AREsp 2317198 - DECISAO

AREsp 2317198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (verificação de materialidade e autoria, validade de reconhecimentos e possível desclassificação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela suficiência das provas e pela presença do animus necandi quanto ao latrocínio tentado.

Parties
Agravante: HENRIQUE ALVES RESENDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ALVES RESENDE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase investigatória (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (verificação de materialidade e autoria, validade de reconhecimentos e possível desclassificação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela suficiência das provas e pela presença do animus necandi quanto ao latrocínio tentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se