HC 861994 - ACORDAO
Mantém-se a decisão agravada: reconhecido concurso formal impróprio com desígnios autônomos e consequente soma das penas nos termos do art. 70 (segunda parte) do CP; redução de 1/3 pela tentativa aplicada com base no iter criminis; alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que não é admissível em habeas corpus.
- Parties
- Paciente/agravante: ARTUR ANTUNES JAYKO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Provido)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Concurso Formal Impróprio, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARTUR ANTUNES JAYKO
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Provido)
Legal Issues
- 1 Caracterização de concurso formal impróprio entre latrocínio tentado e roubo majorado
- 2 Existência de desígnios autônomos e consequente somatória das penas
- 3 Aplicação da fração redutora de 1/3 pela tentativa com base no iter criminis
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão agravada: reconhecido concurso formal impróprio com desígnios autônomos e consequente soma das penas nos termos do art. 70 (segunda parte) do CP; redução de 1/3 pela tentativa aplicada com base no iter criminis; alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que não é admissível em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment