HC 924733 - DECISAO

HC 924733 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, fundamentadamente concluíram pela ocorrência de tentativa de latrocínio com animus necandi e coautoria; acolher a pretensão defensiva exigir‑ia revolver fatos e provas e revisar a dosimetria (incluindo a fração pela tentativa), o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais há óbice de unirrecorribilidade em razão de recurso especial pendente.

Parties
Paciente: RICHARD AZEVEDO BARBOSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação, Roubo Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Unirrecorribilidade, Reconhecimento Fotográfico, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Roubo Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +3 more

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Parties

RICHARD AZEVEDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada de latrocínio tentado para roubo qualificado
  2. 2 qual fração de redução da pena deve ser aplicada pela tentativa (máximo de 2/3 ou fração menor)
  3. 3 se é admissível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, fundamentadamente concluíram pela ocorrência de tentativa de latrocínio com animus necandi e coautoria; acolher a pretensão defensiva exigir‑ia revolver fatos e provas e revisar a dosimetria (incluindo a fração pela tentativa), o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais há óbice de unirrecorribilidade em razão de recurso especial pendente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se