HC 938185 - DECISAO

HC 938185 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de condenação já definitiva, inexistindo julgamento de mérito anterior neste Superior Tribunal que autorizasse revisão; não se verificou flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício e a revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, impossível na via de cognição sumária; por isso, indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcos Eugenio dos Reis Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação n. 1.0518.15.006299-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Isonomia, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Latrocínio Tentado Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Isonomia Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Marcos Eugenio dos Reis Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação n. 1.0518.15.006299-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando a condenação é definitiva
  2. 2 competência do STJ para revisar sentença condenatória definitiva sem julgamento anterior neste Tribunal
  3. 3 necessidade de fundamentação para aumento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de condenação já definitiva, inexistindo julgamento de mérito anterior neste Superior Tribunal que autorizasse revisão; não se verificou flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício e a revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, impossível na via de cognição sumária; por isso, indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.