HC 944483 - DECISAO

HC 944483 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, por ausência do inteiro teor do acórdão estatal apontado como ato coator e pela falta de prova pré-constituída exigida para a celeridade do rito do habeas corpus, fundamentando-se em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, bem como na Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME CHARRA DE MELLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Majorado Tentado, Reconhecimento Fotográfico, Pena, Prisão, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
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Parties

GUILHERME CHARRA DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundada suspeita na abordagem (alegação da defesa)
  2. 2 ausência de provas concretas quanto à autoria (alegação da defesa)
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento fotográfico (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, por ausência do inteiro teor do acórdão estatal apontado como ato coator e pela falta de prova pré-constituída exigida para a celeridade do rito do habeas corpus, fundamentando-se em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, bem como na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.