AREsp 2533159 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a materialidade dos crimes restou demonstrada por outros meios de prova apesar da ausência de exame pericial; as pretensões de desclassificação, absolvição ou alteração da dosimetria implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, determinadas alegações não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, portanto, enfrentam o óbice da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Organização Criminosa, Materialidade Delitiva, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito, Tentativa
Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Organização Criminosa Materialidade Delitiva Desclassificação Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

ROBSON ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de exame pericial sobre a prova da materialidade do crime
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo seguido de resistência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a materialidade dos crimes restou demonstrada por outros meios de prova apesar da ausência de exame pericial; as pretensões de desclassificação, absolvição ou alteração da dosimetria implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, determinadas alegações não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, portanto, enfrentam o óbice da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 3432/3444)