AREsp 2533159 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi admissível (Súmula 568/STJ), não houve omissão a justificar reforma, a alegação de bis in idem não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a inépcia da denúncia ficou prejudicada pela sentença condenatória, e a dosimetria foi fundamentada por elementos concretos do caso.

Parties
Agravante: JASIEL LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Resistência Qualificada, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas, Pena Base
Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Resistência Qualificada Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Bis in Idem Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Parties

JASIEL LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático
  2. 2 Prequestionamento do bis in idem
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi admissível (Súmula 568/STJ), não houve omissão a justificar reforma, a alegação de bis in idem não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a inépcia da denúncia ficou prejudicada pela sentença condenatória, e a dosimetria foi fundamentada por elementos concretos do caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.