HC 944825 - DECISAO

HC 944825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição e de desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do mandamus, e porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela suficiência do acervo probatório (filmagens, digitais, propriedade do veículo, reconhecimento e declarações de corréus), sendo ainda adequado o regime inicial fechado em razão da pena superior a 8 anos, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Prova, Reexame De Provas, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência da prova para condenação (absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição e de desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do mandamus, e porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela suficiência do acervo probatório (filmagens, digitais, propriedade do veículo, reconhecimento e declarações de corréus), sendo ainda adequado o regime inicial fechado em razão da pena superior a 8 anos, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.