HC 928794 - DECISAO

HC 928794 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e requer, para acolhimento das pretensões de desclassificação ou reconhecimento de diminuição de pena, reexame detido do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus; além disso, as instâncias ordinárias e a revisão criminal reconheceram coautoria e afastaram a desclassificação, estando a condenação lastreada em provas e em entendimento jurisprudencial de que a violência empregada por um coautor se comunica aos demais (art. 29, caput, CP). Ademais, o pleito relativo à participação de menor importância não foi suscitada nas instâncias de origem em relação ao paciente, o que configura...

Parties
Paciente: WADSON SILVA SANTOS; Corréu: Roberto; Corréu: Alexandro; Corréu: WELLINSON FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo, Desclassificação Da Conduta, Coautoria, Participação De Menor Importância, Impropriedade Da Via Eleita, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Tentado Roubo Desclassificação Da Conduta Coautoria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WADSON SILVA SANTOS

Paciente

Roberto

Corréu

Alexandro

Corréu

WELLINSON FRANCISCO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a desclassificação de latrocínio tentado para roubo na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Se cabe o reconhecimento, na via, da participação de menor importância do paciente
  3. 3 Se o habeas corpus substitui recurso próprio quando exige reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e requer, para acolhimento das pretensões de desclassificação ou reconhecimento de diminuição de pena, reexame detido do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus; além disso, as instâncias ordinárias e a revisão criminal reconheceram coautoria e afastaram a desclassificação, estando a condenação lastreada em provas e em entendimento jurisprudencial de que a violência empregada por um coautor se comunica aos demais (art. 29, caput, CP). Ademais, o pleito relativo à participação de menor importância não foi suscitada nas instâncias de origem em relação ao paciente, o que configura...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.