HC 877116 - ACORDAO

HC 877116 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente se limitou a reiterar os argumentos iniciais e não refutou o fundamento central do não conhecimento, qual seja a utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado, preenchendo-se, assim, os requisitos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marcos Alves Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Uso Indevido Do Writ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Uso Indevido Do Writ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Alves Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 questão da dosimetria da pena em latrocínio tentado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente se limitou a reiterar os argumentos iniciais e não refutou o fundamento central do não conhecimento, qual seja a utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado, preenchendo-se, assim, os requisitos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.