AREsp 2681612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, porque a pretensão de desclassificação e alegação de insuficiência probatória exigem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão do enunciado n. 7 do STJ, e porque outras teses não foram pré-questionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: James Lohan Araújo Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Tentado, Insuficiência Probatória, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Latrocínio Tentado Roubo Tentado Insuficiência Probatória Admissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

James Lohan Araújo Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para condenação por latrocínio tentado ou se deve ocorrer desclassificação para roubo tentado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, porque a pretensão de desclassificação e alegação de insuficiência probatória exigem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão do enunciado n. 7 do STJ, e porque outras teses não foram pré-questionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.