HC 922680 - ACORDAO

HC 922680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar reiteração de pedidos já decididos no AREsp n. 2.078.077/MG; as pretensões absolutórias ou de revisão da dosimetria exigiriam reexame da convicção sobre as provas, providência vedada em recurso especial e em habeas corpus; adicionalmente, a insurgência relativa ao art. 59 do Código Penal foi considerada manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: Diego da Silva Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Liminarmente Indeferido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Corrupção De Menor, Absolvição, Dosimetria, Reiteração De Pedidos, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Supressão De Instância
Penal Latrocínio Tentado Corrupção De Menor Absolvição Dosimetria Reiteração De Pedidos Revisão Criminal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Diego da Silva Pinheiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e convicção em recurso especial ou habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e pedido absolutório em sede de habeas corpus/recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar reiteração de pedidos já decididos no AREsp n. 2.078.077/MG; as pretensões absolutórias ou de revisão da dosimetria exigiriam reexame da convicção sobre as provas, providência vedada em recurso especial e em habeas corpus; adicionalmente, a insurgência relativa ao art. 59 do Código Penal foi considerada manifestamente improcedente.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão de fls. 852/853 que indeferiu liminarmente o habeas corpus