HC 941937 - DECISAO

HC 941937 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser mera reiteração de pedido que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem contém fundamentos claros sobre o animus necandi, sendo inaplicável a desclassificação pretendida, e incide a Súmula 83 do STJ; além disso, a competência do STJ para revisar criminalmente decisões está limitada conforme art. 105, I, "e", da CF, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: CRISTIANO EURICO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação Para Roubo Com Lesão Corporal, Animus Necandi, Revisão Criminal, Súmulas Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Para Roubo Com Lesão Corporal Animus Necandi Revisão Criminal Súmulas Do STJ Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CRISTIANO EURICO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo seguido de lesão corporal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser mera reiteração de pedido que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem contém fundamentos claros sobre o animus necandi, sendo inaplicável a desclassificação pretendida, e incide a Súmula 83 do STJ; além disso, a competência do STJ para revisar criminalmente decisões está limitada conforme art. 105, I, "e", da CF, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.