REsp 1169156 - DECISAO

REsp 1169156 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, entendendo que a peça acusatória descreveu os fatos e as circunstâncias necessárias (troca de tiros, reação da vítima) que possibilitam a emendatio libelli para a tipificação da tentativa de latrocínio, não havendo violação ao princípio da correlação nem cerceamento do direito de defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: ROMILDO EVANGELISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Roubo Majorado Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Ampla Defesa Contraditório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

ROMILDO EVANGELISTA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da emendatio libelli (art. 383 CPP)
  2. 2 Se a denúncia descreveu as circunstâncias alheias à vontade do agente que impediram a consumação (mutatio libelli)
  3. 3 Possível violação dos arts. 383 e 384 do CPP e dos princípios da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, entendendo que a peça acusatória descreveu os fatos e as circunstâncias necessárias (troca de tiros, reação da vítima) que possibilitam a emendatio libelli para a tipificação da tentativa de latrocínio, não havendo violação ao princípio da correlação nem cerceamento do direito de defesa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.