HC 947042 - DECISAO

HC 947042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substitutir recurso próprio e exigiria reexame do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, o que é inviável na via eleita, não se demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o acórdão regional fundamentou a condenação com base em provas (depoimentos, laudo pericial e demais elementos), não havendo hipótese de concessão do writ.

Parties
Paciente: ESTEVÃO PINHEIRO MARTINS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Lesão Corporal, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Lesão Corporal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ESTEVÃO PINHEIRO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substitutir recurso próprio e exigiria reexame do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, o que é inviável na via eleita, não se demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o acórdão regional fundamentou a condenação com base em provas (depoimentos, laudo pericial e demais elementos), não havendo hipótese de concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.