AREsp 2682602 - DECISAO

AREsp 2682602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais, confissões e laudo pericial sobre a arma) cuja valoração é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação de enunciados sumulares é inadmissível nos termos da Súmula 518/STJ; assim, manteve-se a tipificação como latrocínio tentado, a dosimetria aplicada e o regime inicial fechado, negando provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: FELIPE GABRIEL DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo em parte e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação De Crime, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Criminal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Formal, Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Desclassificação De Crime Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Criminal Dosimetria +5 more

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Parties

FELIPE GABRIEL DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência de laudo pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo tentado/roubo qualificado
  3. 3 quantum da diminuição pela tentativa (1/3 versus 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais, confissões e laudo pericial sobre a arma) cuja valoração é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação de enunciados sumulares é inadmissível nos termos da Súmula 518/STJ; assim, manteve-se a tipificação como latrocínio tentado, a dosimetria aplicada e o regime inicial fechado, negando provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.