AREsp 2716703 - DECISAO

AREsp 2716703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese específica trazida na impugnação à fração de diminuição pela tentativa não foi objeto de debate pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a defesa não impugnou expressamente o fundamento do acórdão estadual segundo o qual a fração de 1/3 era adequada diante das várias facadas desferidas na vítima.

Parties
Recorrente: FABIO MELQUIDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ

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Parties

FABIO MELQUIDES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de diminuição da pena pela tentativa (1/3) e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ sem reexame do acervo probatório
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese específica trazida na impugnação à fração de diminuição pela tentativa não foi objeto de debate pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a defesa não impugnou expressamente o fundamento do acórdão estadual segundo o qual a fração de 1/3 era adequada diante das várias facadas desferidas na vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.