HC 955484 - DECISAO

HC 955484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio proposta tardiamente após o trânsito em julgado da condenação, sujeitando as nulidades arguidas à preclusão temporal; não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, indeferiu-se liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVERALDO IRAJA STEINDORFF; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

EVERALDO IRAJA STEINDORFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela propositura tardia do writ
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico e sua arguição intempestiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio proposta tardiamente após o trânsito em julgado da condenação, sujeitando as nulidades arguidas à preclusão temporal; não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, indeferiu-se liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.