HC 846296 - DECISAO

HC 846296 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não trouxe elementos novos aptos a justificar revisão criminal nos termos do art.621 do CP; ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento (art.226 do CPP), a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, estando corroborada por depoimentos da vítima, corréus e policiais e elementos de materialidade, tornando inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que manteve a condenação.

Parties
Paciente: MURILO STIMER PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Artigo 621 Do Código Penal, Artigo 157, § 3º, Parte Final, Do Código Penal, Artigo 14, II, Artigo 29, Caput
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Tentado Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do Código De Processo Penal Artigo 621 Do Código Penal +3 more

Case Brief

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Parties

MURILO STIMER PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão criminal ser utilizada para reexame de prova (art.621 do CP)
  3. 3 manutenção da condenação com base em conjunto probatório independente do reconhecimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não trouxe elementos novos aptos a justificar revisão criminal nos termos do art.621 do CP; ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento (art.226 do CPP), a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, estando corroborada por depoimentos da vítima, corréus e policiais e elementos de materialidade, tornando inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que manteve a condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.