AREsp 2162587 - DECISAO

AREsp 2162587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios diversos e autônomos ao reconhecimento (descrições prévias, reconhecimento presencial, perícia papiloscópica, interceptações telefônicas, prova oral e exibição de objetos), de modo que eventual reforma dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.7/STJ; assim, não se infirmou ilegalidade de direito federal suficiente para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ADRIANO LIMA; Agravante: EDEVILSON HENQUEMEIER; Agravante: VALDENIR JOSÉ RODRIGUES PADILHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Por Voz, Prova Pericial Papiloscópica, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Por Voz Prova Pericial Papiloscópica Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

JOSÉ ADRIANO LIMA

Agravante

EDEVILSON HENQUEMEIER

Agravante

VALDENIR JOSÉ RODRIGUES PADILHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e força probante do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do reconhecimento da voz como meio de prova
  3. 3 Existência de elementos probatórios independentes que corroboram reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios diversos e autônomos ao reconhecimento (descrições prévias, reconhecimento presencial, perícia papiloscópica, interceptações telefônicas, prova oral e exibição de objetos), de modo que eventual reforma dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.7/STJ; assim, não se infirmou ilegalidade de direito federal suficiente para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial