AREsp 2162587 - DECISAO

AREsp 2162587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a condenação por latrocínio tentado (testemunhos em juízo, reconhecimentos, apreensões, interceptações e prova pericial) e para as escolhas na dosimetria (consequências do crime e aplicação da redução de 1/6 pela participação de menor importância).

Parties
Agravante: VALDENIR JOSE RODRIGUES PADILHA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial / Súmula 7/stj, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Consequências Do Crime
Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Latrocínio Tentado Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial / Súmula 7/stj Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) +1 more

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Parties

VALDENIR JOSE RODRIGUES PADILHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de latrocínio tentado e impossibilidade de desclassificação sem reavaliação probatória
  3. 3 Valoração do reconhecimento fotográfico e pessoal (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a condenação por latrocínio tentado (testemunhos em juízo, reconhecimentos, apreensões, interceptações e prova pericial) e para as escolhas na dosimetria (consequências do crime e aplicação da redução de 1/6 pela participação de menor importância).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.