AREsp 2516253 - ACORDAO

AREsp 2516253 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (dispositivo único), restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356 do STF) ou dependeriam de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Prequestionamento
Direito Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (dispositivo único), restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356 do STF) ou dependeriam de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental