AREsp 2637157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em comparação entre as peças e decisões anteriores, que a segunda revisão criminal é reiteração de pedido já decidido; adicionalmente, a fração de redução da pena pela tentativa foi apreciada e confirmada no HC n. 719.299/SP, cuja decisão transitou em julgado, de modo que não se pode remeter os autos à origem para novo exame sem violar a vedação ao reexame do conjunto probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DOMINGOS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DOMINGOS DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda revisão criminal constitui reiteração de pedido já decidido pela origem
  2. 2 Se a fração de redução da pena pela tentativa já foi analisada e possui força de coisa julgada em HC n. 719.299/SP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em comparação entre as peças e decisões anteriores, que a segunda revisão criminal é reiteração de pedido já decidido; adicionalmente, a fração de redução da pena pela tentativa foi apreciada e confirmada no HC n. 719.299/SP, cuja decisão transitou em julgado, de modo que não se pode remeter os autos à origem para novo exame sem violar a vedação ao reexame do conjunto probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental