AREsp 2712862 - DECISAO

AREsp 2712862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos de prova válidos e independentes (imagens de câmeras de segurança que mostravam rosto e vestimentas e prova oral) que sustentam a autoria; a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de perícia prosopográfica demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Evandro Falcao Costa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento Fotográfico, Perícia Prosopográfica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento Fotográfico Perícia Prosopográfica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Evandro Falcao Costa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 valoração e suficiência da prova
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos de prova válidos e independentes (imagens de câmeras de segurança que mostravam rosto e vestimentas e prova oral) que sustentam a autoria; a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de perícia prosopográfica demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.