AREsp 2700164 - DECISAO

AREsp 2700164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (absolvição, desclassificação e reconhecimento de participação de menor importância e maior redución da tentativa) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto à ausência de laudo de lesões corporais sobre a qual o Tribunal de origem não se manifestou, hipótese que atrai a Súmula 211/STJ; a decisão de conhecer do agravo foi tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE FAGUNDES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Laudo De Lesões Corporais (materialidade)
Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

FELIPE FAGUNDES PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 29, § 1º; 157, § 3º, II, c/c 14, II, do Código Penal; 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Insuficiência de provas para sustentar a condenação
  3. 3 Desclassificação para o art. 157, § 3º, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (absolvição, desclassificação e reconhecimento de participação de menor importância e maior redución da tentativa) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto à ausência de laudo de lesões corporais sobre a qual o Tribunal de origem não se manifestou, hipótese que atrai a Súmula 211/STJ; a decisão de conhecer do agravo foi tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se