AREsp 2651193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões postas (reconhecimento de participação de menor importância e de cooperação dolosamente distinta, bem como desclassificação para roubo simples) exigem reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrou ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, razão pela qual, com fundamento no art.932, III, do CPC c/c art.253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS ANTONIO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Cooperação Dolosamente Distinta (art.29, §2º, Cp), Participação De Menor Importância (art.29, §1º, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus Subsidiário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Latrocínio Tentado Cooperação Dolosamente Distinta (art.29, §2º, Cp) Participação De Menor Importância (art.29, §1º, Cp) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCAS ANTONIO MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado no art.105, III, alínea 'a' da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Classificação jurídica do crime (latrocínio tentado vs roubo simples)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões postas (reconhecimento de participação de menor importância e de cooperação dolosamente distinta, bem como desclassificação para roubo simples) exigem reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrou ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, razão pela qual, com fundamento no art.932, III, do CPC c/c art.253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.