REsp 2085523 - DECISAO

REsp 2085523 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (mesmo sendo qualificada), o que justificou o redimensionamento da pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão e 40 dias-multa; mantiveram-se, por força da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), a caracterização do latrocínio tentado e a condenação por corrupção de menores, bem como a valoração negativa de três circunstâncias judiciais que autorizou a manutenção do regime inicial fechado considerando o art. 33, §3º, do CP.

Parties
Recorrente: LEANDRO LUIZ CUSTODIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea/qualificada, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Roubo Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea/qualificada Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

LEANDRO LUIZ CUSTODIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de latrocínio tentado para roubo
  2. 2 cooperação dolosamente distinta
  3. 3 prova de menoridade para corrupção de menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (mesmo sendo qualificada), o que justificou o redimensionamento da pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão e 40 dias-multa; mantiveram-se, por força da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), a caracterização do latrocínio tentado e a condenação por corrupção de menores, bem como a valoração negativa de três circunstâncias judiciais que autorizou a manutenção do regime inicial fechado considerando o art. 33, §3º, do CP.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Redimensionar a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão e 40 dias-multa