HC 931724 - DECISAO

HC 931724 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão traduz tentativa de revisão criminal e de reanálise do conjunto probatório sobre inimputabilidade e desclassificação, não evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia, havendo ainda reiteração de pedido já examinado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, o acervo probatório sustentou a conclusão de animus necandi e a impossibilidade de excluir imputabilidade por embriaguez voluntária.

Parties
Paciente: MARCIO GEIBSON DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Inimputabilidade (embriaguez), Desclassificação Para Roubo/roubo Impróprio, Concurso Formal Impróprio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Procedimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Inimputabilidade (embriaguez) Desclassificação Para Roubo/roubo Impróprio Concurso Formal Impróprio Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MARCIO GEIBSON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de inimputabilidade por consumo de drogas/embriaguez
  2. 2 possibilidade de desclassificação do latrocínio tentado para roubo impróprio
  3. 3 aplicação do concurso formal impróprio entre condutas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão traduz tentativa de revisão criminal e de reanálise do conjunto probatório sobre inimputabilidade e desclassificação, não evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia, havendo ainda reiteração de pedido já examinado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, o acervo probatório sustentou a conclusão de animus necandi e a impossibilidade de excluir imputabilidade por embriaguez voluntária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se cópia da decisão monocrática e inteiro teor do acórdão proferidos no HC n. 612.147/SP para estes autos
  • Intimem-se