HC 963469 - DECISAO

HC 963469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de insurgência já submetida e enfrentada nesta Corte no HC n. 784.159/SP, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HERBERT CRISTIANO DE ANDRADE PENTEADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Objetiva No Processo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Concurso Formal Impróprio, Reiteração De Impetração, Regimento Interno Do STJ, Art. 210, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Concurso Formal Impróprio Reiteração De Impetração Regimento Interno Do Stj, Art. 210 Súmula 182/stj

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Parties

HERBERT CRISTIANO DE ANDRADE PENTEADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Objetiva No Processo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento de dois crimes de latrocínio tentado em concurso formal impróprio é correto quando apenas um patrimônio foi subtraído
  2. 2 se o habeas corpus é mera reiteração de impetração anterior com o mesmo objeto, vedando novo exame
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de impetração reiterada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de insurgência já submetida e enfrentada nesta Corte no HC n. 784.159/SP, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão proferida no HC n. 784.159/SP.