HC 948446 - ACORDAO

HC 948446 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as pretensões de desclassificação e de revisão da fração aplicada pela tentativa demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação Para Roubo, Dosimetria Da Pena, Fração Pela Tentativa, Iter Criminis, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Para Roubo Dosimetria Da Pena Fração Pela Tentativa Iter Criminis Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO SILVANO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental traz novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Se é possível analisar pedido de desclassificação e de aplicação da fração máxima pela tentativa em sede de habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as pretensões de desclassificação e de revisão da fração aplicada pela tentativa demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Decisão mantida